Prefeitura de Camaçari – Camaçari

Representar judicial e extrajudicialmente o município, exercer a função de consultoria jurídica do Executivo e promover a cobrança judicial da dívida ativa municipal são as três funções centrais da Procuradoria-Geral do Município de Camaçari (PGMC). Em 2023 a pasta atuou em diversas frentes na defesa dos interesses da administração municipal.

Pela Procuradoria Administrativa tiveram destaque as participações em projetos de lei que originaram os fundos municipais de Trânsito e Transporte (FMTT), que corresponde à Lei n.º 1806/2023, e o de Segurança Pública, que está em discussão na Câmara Municipal de Camaçari.

A Procuradoria Administrativa também esteve envolvida na reestruturação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, através da Lei n.º1866/2023, e na celebração de termo aditivo ao contrato de concessão de água e esgoto com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa); na instituição do grupo de trabalho que originou o Decreto n.° 7903/2023, que regulamenta e dispõe sobre a implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e na nomeação da Comissão Especial de Concurso Público para provimento de cargos do quadro de pessoal da administração direta, composta por servidores municipais, através do Decreto n.º 7.952/2023. O setor analisou ainda 1.783 processos administrativos.

A atuação da Procuradoria Fiscal teve impacto direto na arrecadação da dívida ativa municipal. Além de ter conseguido comprovar, com sucesso, perante o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a legalidade de impostos. O setor atuou ainda, em conjunto com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), nas anotações das suspensões de exigibilidade de créditos tributários no Sistema Tributário Municipal (STM), de modo a permitir que o contribuinte emita a certidão on-line de regularidade fiscal.

No que cabe à representação judicial e extrajudicial do município, exercida pela Procuradoria do Contencioso Cível e Trabalhista, traduzindo a defesa dos interesses municipais, ante as ações de terceiros ajuizadas nas varas, o núcleo atuou em milhares de ações, audiências e processos. Somente no período de janeiro a setembro, foram 148 decisões favoráveis em processos cíveis e 37 em processos trabalhistas.

Foto: Vinicius Angelim
A Procuradoria Fiscal está localizada no Centro Administrativo, no antigo anexo do Fórum Clemente Mariani



Fonte: Prefeitura de Camaçari